HISTÓRIA HOJE

10 08 2008

ENTIDADES DE ANISTIADOS POLÍTICOS E MILITANTES
DOS DIREITOS HUMANOS SE ENCONTRAM EM RECIFE

No Sábado passado (dia 02/08), reuniram-se em Recife, na Casa da Cultura do Recife (antiga Casa de Detenção), interessados em discutir e avaliar a audiência pública, realizada pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, em 31/07/2008, em Brasília (DF) sobre: “Limites e possibilidades de responsabilização dos agentes violadores dos direitos humanos durante a ditadura militar no Brasil”.
Como resultado, as entidades de anistiados políticos do Nordeste vão se encontrar com mais frequência e reforçar a “luta pela abertura de todos os arquivos da ditadura e pela localização dos restos mortais dos desaparecidos políticos”, com o apoio de várias outras entidades, principalmente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e do CNDH (Conselho Nacional dos Direitos Humanos).
Foi ainda decidido pelos presentes a promoção de debates, para explicar à sociedade brasileira que, a Lei de Anistia Política de 1979 não beneficia tanto os perseguidos como os torturadores. Nada existe na lei a respeito, ou seja, não tem nenhum artigo ou parágrafo que destaque essa condição e, mesmo que tivesse alguma cláusula desse tipo defendendo algo semelhante, tudo isso seria nulo porque o Tribunal Internacional de 1998, em Haia, explicitou claramente que os famigerados “CRIMES DE TORTURA NÃO PRESCREVEM”!
E, não poderia ser de outra forma, pois a referida lei foi feita para anistiar os perseguidos, processados e condenados, tão-somente, por suas “atividades consideradas subversivas”, pelas quais foram então enquadrados na Lei de Segurança Nacional.
Isto posto, pretendem reforçar a campanha “pela punição pública de todos os agentes violadores dos direitos humanos durante a ditadura militar”, viabilizando as AÇÕES CÍVEIS DE RESPONSABILIDADE, tal como foram encaminhadas pelas famílias Teles/Almeida e de Luís Merlino, em São Paulo, em desfavor do Cel. Carlos Aberto Ustra, que contam com apoio do Ministério Público daquele Estado.
Essas ações ao serem aceitas pela Justiça e os processos julgados, poderão merecer uma Declaração Pública de Responsabilidade dos réus, pela prática de maus tratos e tortura aplicada contra aos presos políticos durante o período ditatorial.

Recife, 03 de agosto de 2008.
Assessoria de Comunicação/ APAP

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